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12/04/2018

ABN Repudia PL 8231/2017

Saiba mais - texto na íntegra

Ato médico:  “Consulta Médica”

Sobre: “O Projeto de Lei no 8231/2017 que dispõe sobre o prazo mínimo de 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário, propositura do Deputado Franklin (PP-MG).  Este projeto estabelece ainda que se houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados no retorno médico, o paciente terá novo prazo de 60 dias para voltar ao médico sem precisar pagar nova consulta.  Na data de  25/08/2017 foi encaminhado a  despacho  às Comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara dos Deputados. Irá  a consulta pública.”

A Academia Brasileira de Neurologia (ABN) entende que tal projeto desfigura completamente a profissão médica, cerceando a liberdade natural esperada para o desempenho de profissão liberal. Ademais, fere o Código de Ética Médica, estabelecendo animosidade e coação à Classe Médica.

Enaltece, ainda, não se poder conferir direitos que legitimem qualquer restrição, imposição na forma de atendimento do médico, sob a justificativa maior que é a de que tal procedimento a ser instituído possa acarretar prejuízos essencialmente aos pacientes.

Juridicamente o tema já foi objeto da Declaração de Bruxelas, adotadas pela trigésima sétima Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, Bélgica, em outubro de 1985 (World Medical Association – WMA), onde a AMB tem assento e poderia conclamar apoio a seu board.

A declaração, cujo título “Direitos Humanos e Liberdade Individual dos Médicos” podem ser associados à Declaração de Rancho Mirage, também adotada pela WMA em 1986, cujo foro são as independências e liberdades do médico. Portanto, fica nítido que há mais de duas décadas o cenário global da medicina se posicionou sobre o princípio técnico da liberdade de trabalho imposta à medicina, reconhecendo tratar-se de ambiente de circunstâncias variáveis e que necessita de prática com desenvoltura, independência, eis que a ABN pugna pelo desvelo ante a proposta até mesmo pelo alcance do elevado interesse público do tema em comento.

 

Primeiro, em vistas ao Código de Ética Médica, nos norteia que:

 

“As regras ora delineadas confirmam no presente o reconhecimento de que o mundo e o homem mudaram. A ciência, a tecnologia e as relações sociais atingiram patamares nunca antes alcançados e, portanto, necessitam de um balizador atual e atento a essas transformações.”

O Código de Ética Médica traz o compromisso voluntário, assumido individual e coletivamente, com o exercício da medicina, representando em sua gênese pelo julgamento de Hipócrates.

Subordinado à Constituição Federal e à legislação brasileira, cujo intuito é a harmonização entre os princípios das autonomias do médico e do paciente, tornando-se um contrato tácito e implícito de todo ato médico.’

Capítulo I, dos Princípios Fundamentais:

III- Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

IX- A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

X- O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

XX- A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

Neste sentido é sempre oportuno deixar claro que a medicina não é simplesmente exercício de atividade profissional com somente propósito de lucro, ou mesmo que passe a ter contorno e silhueta puramente mercantilista.

Capítulo II, dos Direitos dos médicos:

X- Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

 

Segundo as normas técnicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Nas recomendações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no espaço do consumidor, prazos máximos para atendimento, o “prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento”.

 

Terceiro, ao revisarmos o Código de Defesa do Consumidor:

Em março de 1991, entrou em vigor a Lei no. 8.078/90, que é a mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, servindo para proteger também quem contrata algum serviço. Por sua vez, os serviços podem ser duráveis e não duráveis;

Entendemos por consumidor, a pessoa que contrata um serviço, para satisfazer as suas necessidades pessoais ou familiares;

Entendemos por Fornecedor, aquele que oferece o serviço aos consumidores;

No Código de Defesa do Consumidor, não há clausulas definindo o tempo de retorno de atendimento em consulta.

Quarto, seguindo a premissa de que todos os compromissos dos cidadãos são mensais, atendendo-se a um calendário para os compromissos em voga na vida de todos, sejam eles:  impostos os médicos sejam eles pessoas física ou jurídica  atribuições legais do contribuinte com os aluguéis, contas de luz, água,  condomínio, mensalidades escolares, universidades, secretárias, faxineiras, técnicas, compras de uso mennal, tais como: papelaria, tintas para impressoras, receituários, cartões de visita, correios, escritório de contabilidade, jurídico, administrativo,  entre tantos outros;

Pelo exposto,  e de acordo com o Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei no. 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei no. 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no. 44.045, de 19 de julho de 1958, e 

CONSIDERANDO que a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que para exercer a medicina com honra e dignidade o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa;

CONSIDERANDO interpretações conflitantes quanto à remuneração de consultas médicas e casos de retorno dentro do mesmo ato;

CONSIDERANDO que a complexidade das reações orgânicas frente aos agravos à saúde necessita do conhecimento específico da medicina e que só o médico é capaz de identificar modificações do quadro ou nova doença instalada;

CONSIDERANDO o inciso XVI dos Princípios Fundamentais dispostos no Código de Ética Médica, no qual se lê que “nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada” limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo em benefício do paciente”;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar essa importante e básica atividade médica;

 

Em 15 de dezembro de 2010, a Resolução CFM No. 1958/2010, publicada no D.O.U. de 10/01/2011, pag. 92, RESOLVE:

Art. 1º.  Definir que a consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento.

Art. 2º.  No caso de alterações de sinais e/ou sintomas que venham a requerer nova anamnese, exame físico, hipóteses ou conclusão diagnóstica e prescrição terapêutica o procedimento deverá ser considerado como nova consulta e dessa forma ser remunerado.

Art. 3º.  Mas doenças que requeiram tratamentos prolongados com reavaliações e até modificações terapêuticas, as respectivas consultas poderão, à critério do médico assistente, ser cobradas.

Art. 4º. A identificação das hipóteses tipificadas nesta resolução cabe somente ao médico assistente, quando do atendimento.

Art. 5º. Instituições de assistência hospitalar ou ambulatorial, empresas que atuam na saúde suplementar e operadoras de planos de saúde não podem estabelecer prazos específicos que interfiram na autonomia do médico e na relação médico – paciente, nem estabelecer prazo de intervalo entre as consultas.

Parágrafo único. Os diretores técnicos das entidades referidas no caput deste artigo serão eticamente responsabilizados pela desobediência a esta resolução.

Sendo que no aspecto da remuneração é de bom alvitre que hodiernamente existe um aumento considerável da demanda dos serviços de saúde e suas especialidades médicas, onde repousam as mais diferentes deficiências em que os projetos deveriam ser voltados a tratamentos mais sérios e dignos aos pacientes, condições dignas de atendimento, seriedade na relação dos honorários médicos e cuidados em legislar sob o prima de reduzir a deterioração cada vez mais alarmante da saúde, ao que preconiza o inciso III do Código de Ética Médica.

Por fim, estabelecer um tempo infere riscos inerentes aos determinantes, podendo neste ínterim, ocorrer:  melhora, cura, agravo dos sintomas, complicações e comorbidades, ou ainda ocorrência de novas queixas, como ainda podendo acarretar maiores riscos, evolução  inclusive para internações em situações específicas.

A Academia Brasileira de Neurologia (ABN), conclui que na consulta médica, o médico deverá atuar com independência total, devendo individualizar o atendimento a cada paciente, sendo inconsequente a fixação de tempo para retorno seja ele qual for, pois saúde e doença deverão ser avaliados na complexidade do ato.

Para assistir ao vídeo, acesse o link: https://www.facebook.com/academiabrasileiradeneurologia/videos/2040588485969551/

Atenciosamente,

                          Gilmar Prado

Presidente da Academia Brasileira de Neurologia

 

           Francisca Goreth M. M. Fantini

                     Leopoldo Pires

                     Elmano Henrique

                         Igor Bruscky

                          Daniel Fialho

Comissão de Exercício Profissional da ABN

 

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