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12/04/2018

ABN Repudia PL 8231/2017

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ABN repudia Projeto de Lei 8231/2017
 
A Academia Brasileira de Neurologia (ABN) torna público seu entendimento de que o Projeto de Lei n8231/2017, propositura do Deputado Franklin (PP-MG), desfigura completamente a profissão médica. 
 
Tal PL dispõe sobre o prazo mínimo de 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário, estabelecendo ainda que se houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados no retorno médico, o paciente terá novo prazo de 60 dias para voltar ao médico sem precisar pagar nova consulta. 

É compreensão da ABN  tratar-se de cerceamento à liberdade natural esperada para o desempenho de profissão liberal. Ademais, fere o Código de Ética Médica, estabelecendo animosidade e coação à Classe Médica.
 
Juridicamente o tema já foi objeto da Declaração de Bruxelas, adotada pela trigésima sétima Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, Bélgica, em outubro de 1985 (World Medical Association – WMA). A declaração de título “Direitos Humanos e Liberdade Individual dos Médicos” pode ser associada à Declaração de Rancho Mirage, também adotada pela WMA em 1986, cujo foro são as independências e liberdades do médico. 
 
Fica nítido que há mais de duas décadas o cenário global da medicina se posicionou sobre o princípio técnico da liberdade de trabalho imposta à medicina, reconhecendo tratar-se de ambiente de circunstâncias variáveis e que necessita de prática com desenvoltura, independência, eis que a ABN pugna pelo desvelo ante à proposta até mesmo pelo alcance do elevado interesse público do tema em comento.
 
 
Inclusive no Código de Defesa do Consumidor não há clausulas definindo o tempo de retorno de atendimento em consulta.
 
Estabelecer um tempo para retorno aleatoriamente, infere riscos inerentes aos determinantes, podendo neste ínterim, ocorrer:  melhora, cura, agravo dos sintomas, complicações e comorbidades, ou ainda ocorrência de novas queixas, como ainda podendo acarretar maiores riscos, evolução  inclusive para internações em situações específicas.
 
A Academia Brasileira de Neurologia (ABN), conclui que na consulta médica, o médico deverá atuar com independência total, devendo individualizar o atendimento a cada paciente, sendo inconsequente a fixação de tempo para retorno seja ele qual for, pois saúde e doença deverão ser avaliados na complexidade do ato.
 

Para visualizar o texto na íntegra e assistir ao vídeo, acesse o link em nosso site: http://www.abneuro.org.br/comunicados/detalhes/824/abn-repudia-pl-8231-2017

 

Atenciosamente,


          Gilmar Prado
Presidente da Academia Brasileira de Neurologia

       Francisca Goreth M M Fantini
              Leopoldo Pires
            Elmano Henrique
               Igor Bruscky
               Daniel Fialho
Comissão de Exercício Profissional da ABN
 

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