Comunicado da ABN sobre COVID-19 e relações de trabalho



Caros Colegas,


A Academia Brasileira de Neurologia, consternada com o cenário mundial causado pelo COVID-19 (corona-vírus) e que assola a humanidade, mantém-se unida e com o firme compromisso de levar aos associados informações e medidas que possam colaborar nesse período de quarentena.

Para isso, aos associados recomendamos que sigam as Instruções Normativas definidas pela União e Estados e demais órgãos administrativos visando reduzir os impactos da inatividade momentânea.

Desde já disponibilizamos ao associados ambientes consultivos para esclarecimentos e suporte, iniciando com os temas, a seguir.

O primeiro ponto que preocupa a todos é como seguir com as questões financeiras das clínicas e consultórios, uma vez que haverá a diminuição da receita, mas sem ao menos por ora, a mesma proporção nas despesas e compromissos a serem honrados.

A organização pode partir desde ajustes administrativos e legais que contingenciem transitoriamente o período até mesmo, nos casos mais graves, empreender soluções sobre a recuperação extrajudicial e judicial, a diminuir a possibilidade de prejuízos irreversíveis.

O segundo ponto diz respeito aos associados que mantêm contrato de locação cujo pagamento não sofreu, até agora, nenhuma alteração mesmo com a quarentena decretada e paralisação das atividades, o que causa impactos significativos em toda cadeia administrativa.

O COVID-19, em termos contratuais, é caso de força maior e/ou caso fortuito na acepção jurídica do termo e um dos pontos principais a serem abordados nesse momento de crise, não à toa a sugestão é que cada contrato seja individualmente analisado, seja administrativa ou juridicamente, para de largada verificar-se os que contemplam causas de caso fortuito ou força maior ou para aqueles que não disponham de tais cláusulas que possa ser deliberado sobre valores, possíveis multas e rescisão que não prejudique o associado, mensurando o risco máximo e a criação de panoramas para negociações, sem distanciar-se nos casos de inflexibilidade a medidas judiciais, afinal, na maioria dos casos, trata-se de relação de consumo normatizada pelo CDC.

Tais esclarecimentos acima se estendem a todo tipo de contrato estipulado e que pode ser rediscutido a melhor interesse dos que possam ser prejudicados.

O segundo ponto está ligado ao primeiro uma vez que os funcionários são outro ponto de preocupação daqueles que mantém modalidade de contratação por meio da CLT e, em alguns casos, PJ.

Nesse momento as relações de trabalho devem ser respeitosamente consideradas, vez que a não bastassem todos os impactos econômicos que batem as portas dos consultórios e clínicas, há de se pensar na equalização de despesas com o corpo funcional, e nesse momento, aproveitamos para apresentar algumas possibilidades que podem ser exploradas entre empregadores e empregados, vejamos:

LICENÇA REMUNERADA


A lei 13.979/2020, (que dispõe sobre medidas de enfrentamento do COVID-19, coronavirus), publicada em 06/02/2020,prevê em seu art. 03° parágrafo 3°, o pagamento dos dias de afastamento por quarentena ou restrição de circulação dos empregados.

COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA


Como a pandemia se enquadra numa situação de força maior, prevista no art. 61 parágrafo 3° da C.L.T., é possível que a clínica, instituto, consultório, etc., interrompa a prestação de serviços dos funcionários, com o pagamento de seus vencimentos e quando retornar, o empregador poderá exigir até duas horas extras por dia, por um período máximo de 45 dias por ano, para compensar o período de afastamento ou, ao menos, parte dele.

Importante que esse ajuste seja por escrito.

FÉRIAS COLETIVAS


De acordo com o art. 139 da C.L.T. "Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa".

Contudo, o art. 135 da C.L.T., prevê que as férias devem ser comunicadas ao empregado num prazo de no mínimo 30 dias antes da sua concessão, o que foi alterado para 48 (quarenta e oito horas) ante a situação atual.

HOME OFFICE


As atividades que assim permitirem podem ser executadas nessa modalidade, sendo esse um dos caminhos mais adequados para dar continuidade às tarefas objeto do isolamento social. O trabalho remoto deve ser autorizado pelo empregador, submetido a controle de jornada e atividades, devendo ser, se possível, comunicado ao empregador diariamente o período de jornada cumprido e as atividades desempenhadas.

Com isso, deve-se ter a preocupação sobre o planejamento do ambiente que possibilite o trabalho remoto, que sigam ao máximo as normas de saúde ocupacional, como por exemplo os intervalos para descanso e investindo na possibilidade de reuniões por vídeo conferência e conferências via celular.

Lembremos que os benefícios concedidos aos funcionários, em primeira análise também devem ser mantidos sem a necessidade de cortes ou então com a devida análise jurídica, de mesmo modo que a determinação de trabalho remoto encontra respaldo legal no poder diretivo do empregador e aqueles que se negarem a cumprir essas determinações, podem sim, ser desligados da empresa caso não apresente justificativa pertinente, tais observações são parâmetros para evitar conflitos ou enfrentamentos judiciais adiante.


O terceiro ponto seria com relação às instituições bancárias.


Publicamente, diversas instituições bancárias se manifestaram no sentido de comunicar aos seus clientes a oportunidade de negociar todo tipo de passivo existente, incentivando a mensagem de que não serão empregadas as metodologias de cobranças e correções anteriores, portanto, é primordial nesse momento é que o associado entre em contato com as instituições para que possam negociar eventual passivo, como buscar as linhas de créditos que estão deliberadamente disponíveis.


Vale destacar que, por conta da grande lista de instituições bancárias existentes no mercado nacional, cada qual com sua particularidade administrativa, o associado precisará entrar em campo para buscar a melhor saída para sua atividade, seja ela na esfera da pessoa física quanto jurídica, com atenção para as renegociações de dívidas, por meio de parcelamentos, que devem ser incentivados. Portanto, recomendamos que o associado estude as taxas e juro empregado, e quanto às concessões de linhas de crédito na modalidade emergencial, a cautela deve ser a mesma.

O quarto ponto capturas as questões tributárias e relacionadas a serviços considerados essenciais.


A União, Distrito Federal, Estados e Municípios, editaram normas que flexibilizam o momento de exceção e prevê situações que devem ser exploradas pelos associados, especialmente no tocante às procuradorias tributárias que estão autorizadas pelo Ministério da Economia a suspender cobranças novas ou em curso e ainda, facilitar meios de renegociação, por exemplo:


A suspensão por 90 dias:


a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa (CDA) para cartórios de protesto. A inscrição em dívida ativa continuará a ocorrer. Apenas será suspenso o envio das cartas para primeira cobrança;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

e) para a oferta antecipada de uma garantia em execução fiscal, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a receber no período.

A mesma lógica de incentivos e flexibilização diante a pandemia que afeta a todos se reflete na declaração de imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas.


Quanto às condições para renegociação/parcelamento, foram adotadas:

- A redução do valor da entrada para até 1% do valor da dívida;

- O diferimento (carência) de pagamentos das demais parcelas por 90 (noventa) dias,

observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

Apesar das suspensões de prazo e de medidas de cobrança, até o presente momento, não houve prorrogação do prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sendo mantido o prazo para entrega das declarações até o dia 30 de abril de 2020.

O quinto ponto diz respeito ao atendimento à distância durante esse período e também as recomendações aos que tenham dúvidas quanto às atividades em clínicas e consultórios.

Sobre a telemedicina, o Conselho Federal de Medicina definiu que ela poderá ser exercida como:


  • Teleorientação, que permite que médicos realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

  • Telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão, ou orientação médica, sejam monitorias à distancia, parâmetros de saúde e/ou doença e;

  • Teleconsulta que permite que a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico.


Na dúvida quanto à empregabilidade das medidas liberadas para telemedicina, estaremos com canal aberto para esclarecimentos, bastando ser a Academia Brasileira de Neurologia acionada, através do e-mail: exercicioprofissional@abneuro.org

Com relação ao atendimento nos consultórios, fica a critério do associado a decisão sobre as atividades que pretende conduzir nesse período, entretanto, a recomendação da Academia Brasileira de Neurologia é que o associado esteja em regularidade aos decretos de vossas localidades, alertando que os atendimentos sejam realizados de acordo com as normas que vêm sendo editadas pelos órgãos governamentais, Conselho Federal e Regionais de Medicina.

Em se tratando de casos que possam estar relacionados ao COVID-19, estes devem ser orientados a permanecer em isolamento domiciliar e os casos que apresentem gravidades de sintomas, que procurem atendimento hospitalar com urgência.

Os esclarecimentos apresentados se revelam importantes no sentido de nortear nossos associados nesse período único e sem precedentes a essa sociedade, de forma que todos os itens elencados, havendo necessidade e no caso de insucesso, devem ser notificados extrajudicialmente e em última análise, levados a conhecimento do Poder Judiciário, colocando nossa Diretoria Executiva, equipe administrativa, Comissão de Exercício Profissional e jurídica, que estão em atendimento à distância à disposição.

E- mails: academia@abneuro.org ou exercicioprofissional@abneuro.org

Estamos à disposição,

Gilmar Fernandes do Prado

Presidente da Academia Brasileira de Neurologia

Carlos Magno Michaelis Junior

Jurídico ABN

Francisca Goreth M M Fantini

Coordenadora Comissão Exercício Profissional ABN

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